Isto é do seu interesse

A lei que criou o Programa Bolsa Família (Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, art. 13) prevê que deve ser de acesso público a lista dos beneficiários, com os respectivos valores transferidos. Essa divulgação é feita em meios eletrônicos — a relação pode ser vista no site da  Caixa Econômica Federal (Caixa)  e também no   Portal da Transparência ,  de responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU). No Saiba Mais ao lado há um passo a passo para cada tipo de consulta.

O uso dos valores financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulado pelo artigo 165 da  Constituição Federal , pela  Lei 4320/64  e pela  Lei Complementar 101/2000 (também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal). Segundo a vereadora Professora Josete (PT), presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal, “estas normas instituem e regulamentam um modelo orçamentário que deve ser elaborado em três etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O orçamento previsto para o ano que vem em Curitiba é de 7,1 bilhões e sua destinação será definida em conformidade com estas legislações”, explica a parlamentar. É o Plano Plurianual que vai guiar todo o período de um governo. Compete ao chefe do poder Executivo (no caso do municipal, o prefeito recém- eleito) elaborá-lo. O documento conterá os objetivos e metas (quantitativas e quali...