Atribuições do Conselho de Alimentação Escolar (CAE)

Como você já sabe, o CAE tem um papel decisivo para o sucesso do Pnae. Veja o porquê conhecendo suas principais atribuições:

- Acompanhar atentamente o preenchimento do formulário do censo escolar;

- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Pnae;

- Zelar pela qualidade dos produtos, desde a aquisição até a distribuição e utilização, observando sempre as especificações técnicas, as práticas higiênicas e sanitárias, se os gêneros alimentícios são os mesmos contidos na pauta de compra, se estão sendo entregues na quantidade contratada e, principalmente, se estão em condições adequadas para o consumo;

- Acompanhar a elaboração do cardápio e sua execução;

- Receber e analisar a prestação de contas do Pnae enviada pelas EE. Após a análise, remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, o demonstrativo sintético anual físico-financeiro (Anexo I da Resolução nº 032, de 10 de agosto de 2006, do Conselho Deliberativo do FNDE);

- Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios, seja em depósito da EE ou das escolas;

- Comunicar à EE a ocorrência de qualquer irregularidade em relação aos gêneros alimentícios, tais como vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências;

- Divulgar em locais públicos o montante (valor) dos recursos financeiros do Pnae transferidos à EE;

- Comunicar ao FNDE o descumprimento das decisões previstas nas resoluções desse órgão;

Como você já sabe, o CAE tem um papel decisivo para o sucesso do Pnae. Veja o porquê conhecendo suas principais atribuições: acompanhar atentamente o preenchimento do formulário

Programa Nacional de Alimentação Escolar

- Se constatada alguma irregularidade, deve oficiar a EE para que providências sejam adotadas de imediato, com vistas ao saneamento da situação e, não havendo providências por parte dos responsáveis, o conselho deverá comunicar o fato oficialmente ao FNDE e ao Ministério Público de sua cidade;

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